Juiz concede liminar para cobrança do ponto adicional de TV paga

antena O juiz federal Roberto Luis Luchi Demo, da 14a. Vara do Distrito Federal, concedeu liminar nesta quarta-feira em que permite que as operadoras de TV por assinatura retomem a cobrança do ponto extra na casa do assinante.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), entretanto, pode recorrer da decisão junto ao Tribunal Regional Federal (TRF).

O assunto se tornou alvo de polêmica desde o início de junho, quando entrou em vigor o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.

Nele, o artigo 29 proibia que as operadoras cobrassem pelo ponto adicional, mas o artigo 30 estabelecia como exceção a essa regra a cobrança de manutenção do ponto…

Como entendem que o serviço cobrado é mesmo de manutenção pelo ponto, as operadoras interpretaram que poderiam continuar a cobrar a taxa como já faziam antes.

A Anatel, diante da polêmica, decidiu suspender qualquer tipo de cobrança por ponto extra em um período de 60 dias a partir do dia 2 de junho, como forma de estimular uma discussão que leve a um consenso no assunto.

A Associação Brasileira das Empresas de TV por Assinatura (ABTA), no entanto, foi à Justiça para tentar retomar a cobrança. Ela estima que o ponto extra represente entre 10 e 20 por cento da receita das operadoras, que em 2007 totalizou 6,67 bilhões de reais.

Para o juiz Luchi Demo, em sua antecipação de tutela, “o bom senso recomenda a suspensão do artigo 29 da resolução da Anatel até que a agência especifique o alcance do artigo 30 da mesma resolução, ou seja, até que a agência regulamente o que pode e o que não pode ser cobrado a título de instalação, ativação e manutenção do ponto extra”.

Na sua avaliação, “o novo regime jurídico do ponto extra somente poderá viger por inteiro, não se podendo eleger certas regras para aplicação no tempo durante o qual se ‘consertam’ outras regras. E, enquanto isso não ocorrer, continuam válidas as regras anteriores”.

Dessa forma, o juiz suspendeu o artigo 29, que proibia a cobrança, até que a regulamentação fique mais clara. A agência ainda terá de ser notificada para que a medida entre em vigor, mas a assessoria de imprensa do TRF explicou que cabe recurso à liminar.

Procurada, a Anatel informou, através de sua assessoria de imprensa, que, como ainda não foi notificada, não pode comentar a decisão.

Um comentário sobre “Juiz concede liminar para cobrança do ponto adicional de TV paga

  1. Eu não entendo esse tipo de decisão. Antes pagávamos apenas uma taxa de manutenção pelo ponto adicional. Agora, além disso temos que pagar também pelo aparelho que antes era por comodata. Ou seja, uma decisão que visava melhorar a vida do consumidor acabou por piora-la. Só no Brasil mesmo!!!

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